IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (DIRPF)

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ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2024 (ANO-BASE 2023)

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A entrega começa dia 15 de Março e vai até as 23h59 do dia 31 de Maio 2024

Os contribuintes que não entregarem a declaração no prazo estarão sujeitos a multa,

que varia de R$ 165,74 a 20% do imposto devido.

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OBRIGATORIEDADE

 

• A obrigatoriedade do envio da Declaração do Imposto de Renda recai sobre o contribuinte pessoa física, residente no Brasil, que recebeu, no ano-calendário 2023, rendimentos tributáveis sujeitos à declaração no valor acima de R$ 30.639,90.  ​

 

• Em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 153.199,50; 

 

• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00;

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• Limite de deduções das Despesas com Instruções de até R$ 3.561,50.

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BENS E DIREITOS ACIMA DO LIMITE:

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• Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior ao limite R$ 800.000,00.

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• Quem vendeu imóveis residenciais e optou pela isenção do imposto ao aplicar o valor em outro imóvel no prazo de 180 dias.

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• Quem tornou-se residente do Brasil em qualquer momento do ano anteriore permaneceu nessa condição até encerrar o ano.

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INVESTIMENTOS:

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• Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

 

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OUTROS:

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• Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do último ano.

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O não envio da Declaração dentro do prazo resulta em multa por atraso.

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Base de cálculo do Imposto de Renda Exercício 2024​

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                                De R$         0,00 até R$ 2.259,20   -   Isento   -   Isento (dedução)

                                De R$ 2.259,21 até R$ 2.826,65   -     7,5%    -       R$ 169,44

                                De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05   -   15,0%    -       R$ 381,44

                                De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68   -   22,5%    -       R$ 662,77

                                                 Acima de R$ 4.664,69   -   27,5%    -       R$ 896,00.

 

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Documentos gerais para declaração do IRPF 2023

 

De maneira geral, alguns documentos são básicos e obrigatórios na hora de enviar a declaração do imposto de renda, como:

 

1. Dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja;

2. Nome,

3. CPF,

4. Grau de parentesco dos dependentes;

5. Data de nascimento;

6. Endereço atualizado;

7. Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, completa e já entregue;

8. Certificado Digital com CPF. (Opcional)

 

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Informe de Rendimentos IRPF Exercício 2024 Ano Base 2023

 

As empresas têm até o fim de fevereiro para entregar aos seus funcionários o comprovante com os rendimentos do ano referente ao cálculo, neste caso 2023. O documento informa quanto o funcionário recebeu de salário e quanto pagou de IR e de INSS.

 

O informe evidencia outros detalhes, como gastos com o plano de saúde ou aplicações no plano de previdência, quando esses benefícios são oferecidos pela empresa.

 

Em caso de demissão ou troca de emprego em 2023, o declarante deve procurar o documento de rescisão, comprovantes de recebimento do FGTS e do seguro-desemprego. Isso pode ser solicitado ao RH da empresa antiga.

 

Além dos rendimentos da empresa, o contribuinte também irá precisar reunir os comprovantes de rendimentos do cônjuge e dependentes, caso eles trabalhem e façam a declaração de IR em conjunto.

 

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Além desses documentos, também são necessários os seguintes informes:

 

• Das empresas onde prestou serviços, pró-labore ou distribuição de lucros;

• Dos aluguéis recebidos e pagos de pessoas físicas ou jurídicas;

• Das instituições financeiras, como bancos e corretora de valores, com número do CNPJ;

• Aposentadorias e outros rendimentos, inclusive dos dependentes;

• Resumo mensal do Livro Caixa com memória de cálculo, quando for prestador de serviços e autônomos;

• Comprovante de pagamento de Carnê Leão;

• Comprovante de pagamento de imposto complementar;

• Créditos de NF-e, se houver.

 

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Comprovantes de compras

 

Além dos informes de rendimentos, caso necessário, o contribuinte deve ter em mãos os recibos, comprovantes ou cupons fiscais de compra e venda de imóveis e automóveis. Caso houve venda, é preciso estar com documentos que comprovam o nome e CPF/CNPJ de quem comprou ou vendeu.

 

Caso o negócio tenha sido pago à vista, a prazo ou financiado também deve ser informado. No caso de financiamento, é necessário informar o nome do banco, número do contrato, valor financiado e da entrada e quantidade e valor das prestações. Integram a declaração de bens:

 

• Contrato de compra e venda ou Escritura e Matrícula do Registro de Imóveis;

• Notificação de Lançamento do IPTU de 2023;

• Comprovante de gastos com reforma ou construção;

• Compra ou venda de veículos, com nº do Renavan;

• Cópia do contrato social ou alteração contratual da empresa onde o contribuinte é sócio.

 

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Dívidas e ônus

 

Nesta ficha entram financiamentos de imóveis, empréstimos e parcelamentos. Mesmo que as dívidas sejam dispensáveis, suas informações devem ser incluídas para controle do contribuinte. Algumas dívidas e ônus que devem ter os dados declarados são:

 

• Informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos no período;

• Documentos referentes a Ganhos em Atividades Rurais;

• Pagamentos e doações efetuadas;

• Comprovantes de pagamentos de assistência médica, odontológica e de hospitais

• Comprovantes de pagamentos de matrícula e mensalidade de escolas;

• Comprovante de pagamento de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial por alimentando;

• Comprovante de doações para fins de incentivos fiscais entre outro;

• Comprovantes oficiais de doação a candidatos políticos.

• Todos esses comprovantes deverão conter informações do CNPJ ou CPF e estar em via original.

 

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Renda Variável IRPF 2023

 

Ativos de renda variável são aqueles que a remuneração ou retorno de capital não pode ser dimensionado no momento da aplicação. Seus valores podem sofrer variação positiva ou negativa, de acordo com as expectativas do mercado.

 

Nesta ficha, deve ser declarados todos os documentos que comprovem as aplicações em bolsa de valores, como compra e venda de ações. Devem ser enviadas para a Receita todas as notas de corretagem e extratos de recebimentos de dividendos.

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Também deverá informar a identificação do tipo de criptoativo na declaração.

 

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Outros documentos IRPF 2023

 

Trabalhadores autônomos e pessoas que recebem outras fontes de renda, como aluguel e pensão alimentícia, são obrigados a recolher mensalmente o Carnê-Leão, uma espécie de antecipação do Imposto de Renda do ano seguinte.

 

Quem recebeu esse tipo de renda e não pagou o Carnê-Leão 2023, deve baixar o programa específico no site da Receita e realizar os pagamentos atrasados.

 

Além de todos os documentos apresentados, também é imprescindível juntar papéis que comprovem o recebimento de pensões, doações, recebimento de heranças, contratação de empréstimos ou de consórcios de bens.

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Preenchimento obrigatório do CPF de alimentados no exterior e campo para informações de decisão judicial ou de escritura pública.

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Informações de data de retorno ao país de contribuintes não-residentes que tenham regressado ao Brasil em 2023.

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Quais as deduções do IRPF 2023

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Existem alguns tipos de deduções do IRPF 2023, quer dizer, algumas formas de conseguir redução no tributo. Essas deduções são relativas ao que o cidadão obteve de gastos no último ano. Essas deduções são relativas ao que o cidadão obteve de gastos no último ano, mas são limitadas, evitando que prejudiquem o ganho da Receita Federal.

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Podem ser classificados como deduções as seguintes despesas:

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Gastos com Saúde 2023

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Não há limite de valor para esse tipo de despesa, diferentemente de outros serviços. Mas é preciso que esses gastos sejam inclusos no modelo completo de declaração. Valem os gastos com:

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• Consultas médicas de qualquer natureza;

• Exames laboratoriais e radiológicos;

• Despesas hospitalares;

• Despesas com parto;

• Aparelhos e próteses ortopédicos e dentários;

• Planos e seguros de saúde, incluindo a coparticipação do empregado que divide os custos do plano com o empregador;

• Cirurgias plásticas;

• Despesas com prótese de silicone;

• Materiais usados em cirurgias.

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Gastos com Educação 2023

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Nesse caso, o limite anual máximo de dedução por pessoa é de R$ 3.561,50. São dedutíveis as despesas com educação do contribuinte ou de seus dependentes, desde que referentes a:

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• educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas (crianças até 5 anos de idade);

• ensino fundamental;

• ensino médio e educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização);

• educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.

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Previdência Privada 2023

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• Oferecido às pessoas que possuem planos previdenciários na modalidade plano gerador de benefício livre (PGBL);

• Desconto limitado a 12%.

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Doações 2023

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• É possível doar, ao longo do ano, até 6% de seu IR devido para projetos que beneficiam diversas áreas, especialmente os fundos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa, além de projetos de incentivo à cultura, à atividade audiovisual e outros;

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• Aumento de 1 ponto percentual na dedução de doações para projetos esportivos e paraesportivos, podendo chegar a 7% do Imposto de Renda devido;

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• Doação de 6% (do imposto devido a projetos) que estimulem a cadeira produtiva de reciclagem;

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• Retorno da doação de 1% (do imposto devido) ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon);

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• Retorno da doação de 1% (do imposto devido) ao Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas).

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Valor dos honorários: 

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Declaração IRPF (Simples - No PIX) - R$ 150,00;

PIX é o número do CNPJ 54.393.577/0001-30

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Declaração IRPF Simples (Em Atraso) - R$ 150,00 cada ano;

Link para pagamento no cartão de crédito à vista: Pagamento IRPF em Atraso

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Declaração IRPF (Complexa ou Em Atraso) - R$ XXX,XX Consultar no whats app para mais informações;

Link para pagamento: Clique para Whatsapp

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Declaração IRPF (Tirar dúvida) - R$ 50,00.

Link de pagamento: Pagamento Dúvida