SEJA UM MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 (Oitenta e Um Mil Reais) por ano ou ter um faturamento de até R$ 6.750,00 (Seis Mil, Setecentos e Cinquenta Reais) por mês e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL). Os valores pagos, estão informados abaixo. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Existe um Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, onde tem o objetivo justamente aumentar o limites do MEI para R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil) por ano, e possibilitando a contratação de até 2 funcionários. Mas, o projeto ainda está em andamento.

DOCUMENTAÇÃO PARA ABERTURA DE MEI

Razão Social:

O MEI usa o nome completo da base de dados do CPF cadastrado na Receita Federal, a razão social será desse formato “00.000.000 NOME DA BASE DE DADOS DO CPF”, apenas o nome fantasia que deve ser escolhido XXXXXXXXXXX ASSESSORIA E CONSULTORIA XXXXXX .

Documentação:

Identidade;
CPF;
Título de Eleitor;
Comprovante de Residência;
2 últimos recibos do IRPF ( 2023 / 2022 ).

Certificado Digital ICP para CNPJ:

Precisará tirar o Certificado Digital ICP do CNPJ, para poder emitir Nota Fiscal – NF. Caso não possua, nós podemos agendar a emissão, só fazer o agendamento conosco. Saiba mais dos valores cobrados.

Adquira aqui: https://mfmcontabilidade.wixsite.com/mfmcontabilidade/team-3

Cadastro no site Gov.Br:

Precisará ter o Cadastro no login do Gov.Br para acessar e solicitar o cadastro do MEI. Caso, não tenha cadastro no Gov.Br, precisará se cadastrar para poder abrir o MEI, a conta precisará ser prata ou ouro.

Cadastre-se no Gov.br: https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=portal-logado.estaleiro.serpro.gov.br&authorization_id=18c91d482ab

Honorário do Serviço:

Valor da assessoria e abertura R$ 650,00. Sendo, 50% adiantado e 50% na finalização da abertura do CNPJ do MEI.

Pagamento por PIX 54.393.577/0001-30 e enviar o comprovante por email, ou por whats app em nome de Michel Figueiredo Maia para (21) 97996-7826.
Pagamento por Cartão de Crédito até 2x, enviarei um link que possa ser pago à vista ou parcelado, incluindo uma taxa de 5% de juros da operadora.

Alvará de Funcionamento:

Valor do Alvará de licenciamento para MEI no RJ é isento até 180 dias.

Contratação de até 1 funcionário:

Caso contrate algum funcionário, precisará fazer o registro na Caixa Econômica Federal.

Faturamento Mensal MEI:

Faturamento limite do MEI é de R$ 81.000,00 (Oitenta e Um Mil Reais) anual. Ou o valor deverá ser em média proporcional ao mês de faturamento de R$ 6.750,00 (Seis Mil e Setecentos e Cinquenta Reais) ao mês. Está em tramitação no Congresso Nacional esse aumento, seria para R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) a ser aprovado.

Nota Fiscal MEI:

Se for emitir NF para outro CNPJ, o MEI deverá emitir a Nota Fiscal Nacional.

Controle Mensal de Faturamento:

Caso não tenha NF, o MEI deverá controlar todas as suas receitas, mês a mês para poder no ano seguinte fazer sua Declaração Anual do MEI, além do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Adquira já a planilha: https://pay.hotmart.com/Q89179865N?bid=1703253948150

Pagamento Imposto DAS:

Impostos, quando um MEI é aberto, deverá pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com vencimento todo dia 20, de acordo com a atividade exercida:

Comércio ou Indústria: R$ 71,60 (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
Prestação de Serviços: R$ 75,60 (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
Comércio e Serviços juntos: R$ 75,60.

A base de cálculo do DAS-MEI é em cima do reajuste do salário mínimo vigente.

A DAS é composta por:

Contribuição previdenciária na opção contribuinte individual, no valor de R$ 5% (Cinco por Cento) do salário mínimo vigente.
R$ 1,00 (Hum Real) de ICMS (Imposto sobre Circulação de Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicações), caso seja contribuinte desse imposto;
R$ 5,00 de ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), caso seja contribuinte desse imposto.